Piauí é primeiro estado a instituir por lei a Política Estadual de EPT

O estado do Piauí é o primeiro da federação a instituir por lei uma Política Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (PEEPT). A lei 7.893/2022 foi promulgada em 14 de dezembro de 2022. Ela contém normas e diretrizes para ampliação da oferta estadual pela rede de ensino piauiense, orientação para as iniciativas relativas à EPT já em andamento e para o desenvolvimento de novos programas de qualificação profissional para o mundo do trabalho.

A legislação é detalhada e engloba pontos como: assistência estudantil, a exemplo da criação de bolsas para remunerar estágios, e programas de aprendizagem profissional durante os cursos; ampliação de oportunidades de contratação de professores, com o reconhecimento do notório saber dos profissionais; promoção de seleção de servidores públicos efetivos para atuarem na modalidade de ensino; permissão de criação de programas estaduais de EPT; fomento a parcerias para a oferta; e possibilidades de financiamento da política pública. 

Será criado ainda um comitê gestor intersetorial com estrutura de governança que avaliará a política estadual a cada seis meses. Quanto às despesas decorrentes desta nova legislação, elas correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Seduc). A íntegra da lei 7.893/2022 pode ser lida no Diário Oficial do Piauí.