Itaú Educação e Trabalho

Termos de uso e política de privacidade

Versão atualizada em: 13 de outubro de 2020.

Introdução

Controlador: FUNDAÇÃO ITAÚ PARA EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1.938, 16º andar, Bela Vista, CEP 01310-942, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 59.573.030/0001-30(“Itaú Educação e Trabalho”).

Este Termo de Uso e Política de Privacidade (“Termo de Uso e Política de Privacidade”) contém informações sobre a coleta, o uso, o processamento e o compartilhamento de Dados Pessoais realizados pelo Itaú Educação e Trabalho, durante o acesso e a utilização do Site e/ou Aplicativo (conforme abaixo definido), por meio dos quais o Usuário poderá acessar os conteúdos, tais como artigos, notícias, imagens, vídeos, disponibilizados pelo Itaú Educação e Trabalho, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

O Itaú Educação e Trabalho poderá estabelecer Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicas e aplicáveis a determinado Portal, Observatório e /ou Plataforma, que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Este Termo de Uso e Política de Privacidade foi implementada de acordo com as obrigações estipuladas pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“MCI”), e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 (“LGPD”), bem como pelas demais leis e regulamentos aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”).

Este Termo de Uso e Política de Privacidade é dividido da seguinte forma:

1. Definições Relevantes
2. Aceite do Termo de Uso e Política de Privacidade
3. Objetivos do Termo de Uso e Política de Privacidade
4. Informações sobre os Dados Pessoais Coletados
5. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros
6. Bases Legais e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
7. Armazenamento e Proteção dos Dados Pessoais
8. Transferências Internacional de Dados Pessoais
9. Direitos dos Usuários, Titulares dos Dados Pessoais
10. Período de armazenamento dos Dados Pessoais
11. Violações
12. Propriedade Intelectual
13. Tolerância
14. Alterações do acesso e dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade
15. Legislação e Foro
16. Informações de Contato

1. Definições relevantes

1.1. Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.1.1. Afiliadas: toda e qualquer sociedade controlada, diretamente ou indiretamente, pelo Itaú Unibanco, ou sociedades que são controladas, direta ou indiretamente, pelo Itaú Unibanco Holding S.A. ou, ainda, qualquer fundação ou entidade que tenha qualquer destas empresas como mantenedora.

1.1.2. Endereço IP: endereço de Protocolo de Internet, o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.1.3. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.1.4. Senha: conjunto de caracteres que pode ser constituído por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Portal e/ou ao Aplicativo.

1.1.5. Portal, Observatório e/ou Plataforma: o Portal, Observatório e/ou Plataforma disponibilizados no endereço www.ItauEducacaoeTrabalho.org.br do Itaú Educação e Trabalho por meio dos quais o Usuário acessa o Conteúdo.

1.1.6. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que acessem e utilizem os Portal, Observatório e /ou Plataforma, ficando estabelecido que o Portal, Observatório e /ou Plataforma são direcionados apenas a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes, desde que, nesse caso, estejam devidamente representadas ou assistidas.

1.1.7. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

2. Aceite do Termo de Uso e Política de Privacidade

2.1. Ao acessar os Portal, Observatório e /ou Plataforma, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

3. Objetivo do Termo de Uso e Política de Privacidade

3.1. O Itaú Educação e Trabalho preza pela segurança e confidencialidade das informações fornecidas por seus Usuários. Por esta razão, adotamos as medidas necessárias para resguardar os seus direitos, os quais podem ser encontradas neste Termo de Uso e Política de Privacidade (“Termo de Uso e Política de Privacidade”).

3.2. Este Termo de Uso e Política de Privacidade detalha como Tratamos os Dados Pessoais e demais informações, e explicita como são coletados, acessados, armazenados, utilizados, processados, transferidos e divulgados os seus Dados Pessoais, e ainda, como permitimos que o Usuário, acesse, retifique, apague ou restrinja o Tratamento de seus Dados Pessoais.

3.3. Os conceitos de “Tratamento”, “Controlador(a)”, “Operador(a)”, “Titular de Dados” e “Dados Pessoais” são utilizados de acordo com as definições da LGPD.

3.4. O Itaú Educação e Trabalho se reserva o direito de periodicamente modificar esta Política de Privacidade de maneira unilateral, comprometendo-se a prontamente atualizar o Site e/ou o Aplicativo com a nova versão da Política de Privacidade.

4. Informações sobre dados pessoais coletados

4.1. Para permitir o acesso a determinado conteúdo do Portal, Observatório e /ou Plataforma, bem como manter o Portal, Observatório e /ou Plataforma operantes e atualizados e manter um relacionamento com o Usuário, o Itaú Educação e Trabalho poderá coletar as informações e Dados Pessoais a seguir indicados.

4.2 Informações e Dados Pessoais que os Usuários escolhem fornecer

4.2.1 O Usuário poderá optar por fornecer alguns Dados Pessoais para aprimorar a sua experiência ao utilizar o Portal, Observatório e /ou Plataforma, para cadastro e recebimento de mailing ou para envio de mensagem para a Itaú Educação e Trabalho no ambiente de “Contato”.

4.3. Informações e Dados Pessoais coletados durante a utilização do Portal, Observatório e /ou Plataforma

4.3.1. O Itaú Educação e Trabalho poderá coletar informações de navegação ou Dados Pessoais de forma automatizada, a partir de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

4.3.2. Em sua navegação no Portal, Observatório e /ou Plataforma, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

(a) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Portal, Observatório e /ou Plataforma com conteúdo restrito e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.

(b) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança do Portal, Observatório e /ou Plataforma, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.

(c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Portal, Observatório e /ou Plataforma, medir a audiência do Portal, Observatório e /ou Plataforma, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Portal, Observatório e /ou Plataforma, bem como a forma pela qual chegou na página do Portal, Observatório e /ou Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

(d) Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto fora do Portal, Observatório e /ou Plataforma ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Portal, Observatório e /ou Plataforma após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Portal, Observatório e /ou Plataforma e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Portal, Observatório e /ou Plataforma, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.

4.4 Para os fins descritos no item 4.3.2, o Itaú Educação e Trabalho poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário no Portal, Observatório e /ou Plataforma, que integram os “Registros de Navegação”:

(a) Localização geográfica;

(b) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;

(c) Navegador e suas respectivas versões;

(d) Resolução de tela;

(e) Java (linguagem de programação);

(f) Reprodutor de flash instalado;

(g) Endereço IP;

(h) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o Portal, Observatório e /ou Plataforma;

(i) Informações referentes à data e hora de uso do Portal, Observatório e /ou Plataforma por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP;

(j) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Portal, Observatório e /ou Plataforma, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.

4.5 O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Portal, Observatório e /ou Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.

4.6. O Portal, Observatório e /ou Plataforma podem conter links para sites de terceiros, que não estão sujeitos às disposições desta Política de Privacidade. É recomendado que os Usuários consultem as Políticas de Privacidade de terceiros antes de interagir com os seus sites. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros pelo Itaú Educação e Trabalho e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

5. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

5.1 Os Dados Pessoais coletados durante a utilização do Portal, Observatório e /ou Plataforma poderão ser compartilhados com os seguintes terceiros:

Disponibilização e manutenção do Site/Aplicativo: O Itaú Educação e Trabalho utiliza os serviços da Conteúdo Assessoria de Comunicação S/S Ltda., inscrita no CNPJ 04.081.842/0001-76, para a disponibilização, manutenção e suporte e do Portal, Observatório e /ou Plataforma institucional do Itaú Educação e Trabalho.

5.2 O Itaú Educação e Trabalho poderá, ainda, compartilhar os Dados Pessoais com organizações públicas ou privadas com o objetivo de dar cumprimento às obrigações legais.

6. Bases legais e finalidades do tratamento de dados pessoais

6.1 Consentimento, execução de contrato ou procedimentos preliminares e proteção ao crédito:

(a) Cadastro no mailing e newsletter;

(b) Resolução de questionamentos ou reclamações;

(c) Resolução de disputas;

(d) Verificação dos hábitos de navegação dos Usuários no Portal, Observatório e /ou Plataforma; e

(e) Verificação da forma pela qual os Usuários chegaram na página do Site e/ou do Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

6.2. Legítimo interesse:

(a) Melhora da performance do Portal, Observatório e /ou Plataforma e medição da sua audiência;

(b) Avaliação das estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Portal, Observatório e /ou Plataforma, seus recursos e funcionalidades;

(c) Criação de relatórios de uso interno para desenvolvimento de novos serviços e conteúdo;

(d) Identificar dos perfis, hábitos e necessidades para eventuais estratégias do Itaú Educação e Trabalho;

(e) Realização de procedimentos internos de gerenciamento e de negócios, por exemplo, contabilidade, auditorias, gerenciamento de dados principais;

(f) Realização de análises relacionadas à segurança do Portal, Observatório e /ou Plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;

(g) Marketing e publicidade direta dos Usuários;

(h) Comunicação entre os Usuários e o Itaú Educação e Trabalho, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails;

(i) Fornecimento de conteúdos mais personalizados e adequados às necessidades e interesses dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

(j) Gerenciamento de relacionamento com Usuário; e

(k) Resolução de questionamentos ou reclamações.

6.3. Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo:

6.3.1 O Itaú Educação e Trabalho Trata Dados Pessoais quando necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis, inclusive com relação aos relatórios financeiros e regulamentares, relatórios de eventos adversos e obrigações fiscais, entre outros ou para fins de exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.

7. Armazenamento e proteção dos dados pessoais

7.1. O Itaú Educação e Trabalho toma todas as providências técnicas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais dos Usuários do Portal, Observatório e /ou Plataforma contra perda, uso não autorizado ou outros abusos, garantindo um nível de segurança compatível com as atividades realizadas pelo Itaú Educação e Trabalho.

7.2. Os Dados Pessoais serão armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público. Nós nos esforçamos para proteger os Dados Pessoais que armazenamos, a partir de medidas como (i) adoção de um programa de governança e privacidade; (ii) criação de equipe responsável pela Proteção de Dados Pessoais e um Encarregado de Proteção de Dados; (iii) adição dos princípios de “Privacy by Design” e “Privacy by Default” durante a execução das atividades; (iv) criação de políticas de confidencialidade com colaboradores; (v) restrição de acesso aos Dados Pessoais baseada nos princípios “need-to-know” e “least privilege”, dentre outros. Apesar disso, infelizmente não podemos garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por isso, precisamos da ajuda dos Usuários para a manutenção de um ambiente seguro para todos.

7.3. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a seus Dados Pessoais, estamos à disposição para ajudá-lo caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais. Nesse caso, por favor entre em contato conosco através do e-mail indicado ao final desta Política de Privacidade.

8. Transferência internacional de dados pessoais

8.1. O Itaú Educação e Trabalho não transfere Dados Pessoais coletados no Brasil para outros países. O Itaú Educação e Trabalho tem sua sede no Brasil e os Dados Pessoais que coleta são mantidos e em servidores localizados no território nacional.

9. Direito dos usuários titulares de dados pessoais

9.1. Ao utilizar o Portal, Observatório e /ou Plataforma e fornecer os seus Dados Pessoais ao Itaú Educação e Trabalho, o Itaú Educação e Trabalho assegurará os direitos previstos na em Legislação de Proteção de Dados Aplicável, a saber:

a) Acesso: Ter ciência das informações e Dados Pessoais sobre o Usuário Tratados pelo Itaú Educação e Trabalho no Portal, Observatório e /ou Plataforma.

b) Correção: Solicitar a correção dos Dados Pessoais do Usuário armazenados no Portal, Observatório e /ou Plataforma.

c) Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais excessivos, desnecessários ou Tratados em desconformidade com a LGPD, caso em que o Itaú Educação e Trabalho conduzirá uma análise para verificar o excesso ou qualquer desconformidade no Tratamento de Dados Pessoais e, em caso de confirmação dessa desconformidade, cumprirá com a solicitação efetuada.

d) Exclusão do Cadastro: Solicitar a exclusão do cadastro realizado no Portal, Observatório e /ou Plataforma. Neste caso, é possível que alguns Dados Pessoais permaneçam armazenados para cumprimento das obrigações legais ou para exercício dos direitos do Itaú Educação e Trabalho.

e) Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento fornecido para algumas funcionalidades, por meio da ferramenta de opt-out.

f) Revisão das decisões automatizadas: Solicitar a revisão de uma decisão exclusivamente automatizada e que afete os seus interesses.

9.2. Caso seja necessário, disponibilizamos o contato pelos canais indicados ao final desta Política de Privacidade para o exercício dos direitos previstos nesta Seção.

10. Período de armazenamento dos dados pessoais

10.1. Os Dados Pessoais coletados pelo Itaú Educação e Trabalho serão objeto de Tratamento somente pelo tempo que for necessário para cumprirmos com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas, defesa em processos administrativos ou judiciais ou requisição de autoridades competentes.

10.2. Todos os Dados Pessoais coletados serão excluídos quando o Usuário assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para a prestação de serviços pelo Itaú Educação e Trabalho. O Itaú Educação e Trabalho, no entanto, poderá manter quaisquer Dados Pessoais, mesmo após pedido de exclusão do Usuário, quando existir qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos do Itaú Educação e Trabalho. Para determinar o período de retenção adequado para os Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação dos Dados Pessoais, a finalidade de processamento dos Dados Pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

11. Violações

11.1 O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Portal, Observatório e /ou Plataforma:

(a) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;

(b) atos contrários à moral e aos bons costumes;

(c) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

(d) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

(e) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

(f) violação de direitos de terceiros;

(g) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

(h) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos do Itaú Educação e Trabalho e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

(i) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Itaú Educação e Trabalho, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

(j) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do Itaú Educação e Trabalho, do Itaú Unibanco Holding S.A. e/ou das Afiliadas deste último.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Pertencem ao Itaú Educação e Trabalho: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo Itaú Educação e Trabalho referentes ao Portal, Observatório e /ou Plataforma; (ii) a identidade visual do Portal, Observatório e /ou Plataforma (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Portal, Observatório e /ou Plataforma; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo Itaú Educação e Trabalho, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

12.2 Nas hipóteses em que os Portal, Observatório e /ou Plataforma permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao Itaú Educação e Trabalho para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Portal, Observatório e /ou Plataforma, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo Itaú Educação e Trabalho.

13. Tolerância

13.1 A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

14. Alterações do Acesso e dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade

14.1 O Itaú Educação e Trabalho, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Portal, Observatório e /ou Plataforma e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Portal, Observatório e /ou Plataforma bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Portal, Observatório e /ou Plataforma e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

15.Legislação e Foro

15.1 Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Portal, Observatório e /ou Plataforma pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do Itaú Educação e Trabalho, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

16. Contato

16.1. Caso tenha alguma dúvida com relação a nossa Política de Privacidade ou sobre como Tratamos os seus Dados Pessoais, por favor, entre em contato conosco enviando um e-mail para contato@itaueducacaoetrabalho.org.br.